Termos de Uso e Política de Privacidade — Rekovi Guinchos

Este documento vale para o aplicativo Rekovi Guinchos, usado por condutores de guincho de empresas parceiras da KOVI TECNOLOGIA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.980.329/0001-27, com sede em Av. das Nações Unidas, nº 21.612, Vila Almeida, São Paulo/SP, CEP 04.795-913 ("KOVI", "nós"). Ele reúne, num texto só, as regras de uso do aplicativo e a política de privacidade.

O aplicativo é uma ferramenta de trabalho. Ele não é vendido nem oferecido ao público: o acesso é liberado pela KOVI a condutores indicados por uma empresa parceira que tenha contrato de prestação de serviços de guincho conosco. Se você usa o painel web do Rekovi, veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

Parte I — Termos de Uso

1. Quem pode usar

Para ter acesso, você precisa ser maior de 18 anos, residir no Brasil, possuir CPF e ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria compatível com o veículo, com a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). Seu cadastro é indicado pela empresa parceira à qual você está vinculado e passa por análise da KOVI antes da liberação.

Sua relação de trabalho é com a empresa parceira, não com a KOVI. Quem contrata, dirige e responde por você é ela. O aplicativo apenas distribui e registra os chamados que a KOVI solicita à empresa.

2. Sua conta

O acesso é pessoal e intransferível. Não empreste seu login. Se você suspeitar que alguém teve acesso à sua conta, avise a KOVI pelo canal de suporte do aplicativo.

Quem ativa e desativa condutores é o administrador da sua empresa. A KOVI pode suspender o acesso da empresa inteira em caso de descumprimento contratual, e pode bloquear seu acesso quando um documento obrigatório vencer (ver item 4).

3. Como o aplicativo funciona

• Ao ficar online, você passa a receber ofertas de chamados próximos e o aplicativo começa a registrar sua localização. Ao ficar offline, ele para.
• Uma oferta fica disponível por tempo limitado. Aceitar cria um compromisso de atendimento; desistir só é possível antes da coleta do veículo.
• Na coleta e na entrega você precisa preencher um checklist fotográfico. As fotos são tiradas pela câmera do aplicativo, com data, hora e coordenadas registradas.
• Uma mesma placa não pode estar online com dois condutores ao mesmo tempo.

4. Documentos que precisam estar válidos

O contrato entre a KOVI e sua empresa exige documentos vigentes. Quando um deles vence, o aplicativo bloqueia automaticamente a operação correspondente até a regularização:

• Certidão de antecedentes criminais — renovação a cada 6 meses. Vencida, você não consegue ficar online.
• CNH — vencida, você não consegue ficar online.
• CRLV do guincho — vencido, o veículo sai de operação.
• Apólice de seguro da empresa — vencida, a empresa sai de operação.

Avisamos com 30, 15 e 7 dias de antecedência antes de cada vencimento.

5. O que não é permitido

• Usar a conta de outra pessoa, ou permitir que outra pessoa use a sua.
• Falsificar fotos de checklist, inclusive reaproveitando imagens de outro atendimento.
• Informar localização falsa, por qualquer meio.
• Aceitar chamado sem intenção ou condição de atendê-lo.
• Tentar acessar dados de outros condutores ou de outras empresas parceiras.

6. Valores

Os valores dos atendimentos são pagos pela KOVI à sua empresa, conforme o contrato de prestação de serviços, mediante nota fiscal. O extrato que o aplicativo mostra serve para você conferir os atendimentos que realizou — ele não é uma promessa de pagamento direto da KOVI a você. O acerto do seu pagamento é com a sua empresa.

Parte II — Política de Privacidade

7. Controlador e Encarregado (DPO)

A controladora dos dados tratados no aplicativo é a KOVI TECNOLOGIA S/A.. Sua empresa parceira também trata parte desses dados, na qualidade de controladora dos dados de seus próprios empregados. Para exercer direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@rekovi.us.

8. Dados que coletamos

8.1. Cadastro

• Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e endereço;
• Número, categoria, validade e imagem da CNH, incluindo a observação EAR;
• Certidão de antecedentes criminais;
• Fotografia do rosto (selfie) — ver o item 9, com regras próprias.

8.2. Localização

Coletamos sua localização em tempo real, inclusive com o aplicativo em segundo plano ou com a tela desligada. Isso é necessário para duas coisas: oferecer a você os chamados mais próximos e permitir que a operação acompanhe o atendimento em curso.

A coleta acontece somente enquanto você estiver online. Ao ficar offline, ela para imediatamente. Enquanto está ativa, o aplicativo mantém uma notificação permanente visível, para que nunca haja dúvida de que a localização está sendo registrada.

8.3. Atendimentos

• Chamados oferecidos, aceitos, recusados e não respondidos;
• Fotos do checklist de coleta e de entrega, com data, hora e coordenadas gravadas na própria imagem;
• Assinatura eletrônica do checklist, com data, hora, endereço IP e localização;
• Quilometragem percorrida, valores apurados e comprovantes que você anexar, como pedágio;
• Mensagens trocadas no chat de atendimento e nos chamados de suporte.

8.4. Dispositivo

• Modelo do aparelho, versão do sistema operacional e versão do aplicativo;
• Identificador de notificação (token de push), para enviar avisos de chamado e de suporte;
• Registros técnicos de erro e de acesso, usados para diagnóstico e segurança.

O aplicativo não acessa sua agenda de contatos, suas fotos pessoais na galeria, seus arquivos, nem o microfone. A câmera é usada apenas quando você tira uma foto de checklist ou a selfie de cadastro.

9. Foto do rosto (dado sensível) — consentimento específico

A fotografia do seu rosto é dado pessoal sensível, nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD. Por isso ela tem tratamento diferente de todo o resto:

• A coleta depende do seu consentimento específico e destacado, dado numa tela separada do aceite geral deste documento. Nós registramos a data, a hora e a versão do texto que você aceitou.
• A finalidade é única: conferir, por comparação visual feita por uma pessoa da equipe da KOVI, que quem se cadastrou é quem diz ser. Não usamos reconhecimento facial automatizado, não geramos template biométrico e não fazemos qualquer decisão automatizada com a sua imagem.
• Você pode revogar o consentimento a qualquer momento pelo canal do Encarregado. Revogando, apagamos a imagem. Como a conferência de identidade é condição para operar veículos de terceiros, a revogação implica encerrar seu acesso ao aplicativo — não há prejuízo retroativo aos atendimentos já realizados nem ao que sua empresa tem a receber por eles.
• A selfie não é compartilhada com outras empresas parceiras nem usada para qualquer finalidade publicitária ou de perfilamento.

10. Por que tratamos cada dado (bases legais)

11. Com quem compartilhamos

• Sua empresa parceira: cadastro, documentos, atendimentos realizados e valores apurados. Ela é sua empregadora e precisa desses dados para gerir a operação e o seu pagamento.
• Outras empresas parceiras: nada. Seus dados não são visíveis a concorrentes da sua empresa.
• Fornecedores de tecnologia, na qualidade de operadores e sob contrato: infraestrutura de banco de dados e arquivos, envio de notificações, mapas e roteirização.
• Autoridades públicas, quando houver requisição legal, ordem judicial ou necessidade de apurar sinistro, furto ou dano.
• Seguradoras e peritos, quando houver avaria, sinistro ou disputa sobre um atendimento — limitado ao chamado em questão.

Não vendemos seus dados e não os usamos para publicidade.

12. Transferência internacional

Nossa infraestrutura de banco de dados e de arquivos está hospedada em servidores localizados nos Estados Unidos. Isso significa que seus dados são transferidos e armazenados fora do Brasil. A transferência se apoia no artigo 33 da LGPD, por ser necessária à execução do contrato, e é protegida por cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com o fornecedor, além de criptografia em trânsito e em repouso.

13. Por quanto tempo guardamos

Findos os prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados. Onde a tabela diz sem prazo definido, o dado permanece guardado enquanto o registro do atendimento existir: não há expurgo automático, e você pode pedir a eliminação pelo canal da seção 14, que avaliamos caso a caso. Registros necessários à defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral em curso são mantidos até o encerramento definitivo, conforme o artigo 16, inciso II, da LGPD.

14. Seus direitos

O artigo 18 da LGPD garante a você o direito de confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigir dado incompleto ou desatualizado, pedir anonimização ou eliminação de dado desnecessário, solicitar portabilidade, saber com quem compartilhamos, e revogar consentimento.

Para exercer qualquer um deles, escreva para privacidade@rekovi.us. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido — é uma medida de segurança, para não entregar seus dados a outra pessoa.

Alguns pedidos têm limite: não podemos eliminar dados que a lei nos obriga a guardar, nem registros de checklist que sirvam de prova em disputa sobre avaria, enquanto o prazo do item 13 estiver em curso. Quando isso acontecer, explicamos o motivo.

15. Permissões que o aplicativo pede

Você pode revogar qualquer permissão a qualquer momento nas configurações do seu aparelho, com os efeitos descritos acima.

16. Segurança

Adotamos controle de acesso por perfil, isolamento de dados entre empresas parceiras no próprio banco de dados, criptografia em trânsito e em repouso, autenticação com token de sessão, registro de auditoria das operações sensíveis e links de acesso a arquivos com validade curta. Nenhum sistema é infalível: se ocorrer incidente com risco relevante a você, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o artigo 48 da LGPD.

17. Menores de idade

O aplicativo não se destina a menores de 18 anos e não coletamos dados de menores de forma consciente.

18. Mudanças neste documento

Se mudarmos o que coletamos ou por quê, atualizamos este texto e avisamos dentro do aplicativo. Quando a mudança envolver dado sensível ou nova finalidade que dependa de consentimento, pediremos um novo aceite antes de continuar.

19. Contato

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@rekovi.us
KOVI TECNOLOGIA S/A. — CNPJ 30.980.329/0001-27
Av. das Nações Unidas, nº 21.612, Vila Almeida, São Paulo/SP, CEP 04.795-913

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.